AJUDAR OS OUTROS PERCEBER AS VANTAGENS DA ISENçãO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENçAS GRAVES

Ajudar Os outros perceber as vantagens da Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves

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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.

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Varejistas brasileiro e chinês anunciaram nesta segunda-feira qual suplementos da varejista brasileira serão vendidos no AliExpress

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Em que pese essa lista se tratar do 1 rol taxativo por doenças que podem possibilitar gerar direito à prerrogativa fiscal em questãeste, a norma deixou uma brecha em favor da pessoa com “visão monocular” de que vem a ser explorada e bem aceita pelo Poder Judiciário.

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Eu sei de que você deve estar refletindo qual essa lista é read more natural restritiva e que muitas outras patologias deveriam ser contempladas identicamente conjuntamente… E eu concordo usando você! 

Isso se baseia no entendimento do de que a finalidade social da norma do isençãeste do imposto por renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para este custeio DE despesas usando este procedimento da patologia.

O contribuinte obrigado a declarar de que nãeste entrega este Imposto por Renda paga multa por 1% ao mês Acerca o valor do imposto devido pelo ano, que têm a oportunidade de chegar a 20% para quem possui imposto a pagar. A multa mínima é de é de R$ 165,74 para os contribuintes que não têm imposto a remunerar.

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c) antes por decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”

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